No Brasil não há igualdade de oportunidades para o acesso às ondas de frequência por radiodifusores de tipo, natureza e alcance variados. No setor comercial, é possível verificar uma grande concentração de veículos nas mãos de poucos empresários, bem como a existência da chamada “propriedade cruzada”, quando detentores de concessões de TV também exploram concessões de rádio (e isso sem falar nos casos dos radiodifusores que ainda são donos de revistas e jornais.)
Tal concentração na radiodifusão acaba violando o direito da sociedade de receber informação com pluralidade e diversidade. Diante disso, o sistema de radiodifusão comunitária surge como essencial por garantir que grupos sociais sub-representados possam difundir suas opiniões. É essencial também por abrir espaço para temas e notícias de interesse local, prestando importante serviço informativo e de divulgação cultural nas comunidades onde estão inseridas.
Apesar de exercerem papel tão importante, a realidade das rádios comunitárias no Brasil é bastante complexa e repleta de dificuldades. Infelizmente, tais rádios aguardam anos pela oportunidade de serem legalizadas e enfrentam uma enorme demora durante o processo de licenciamento. Precisam enfrentar ainda a criminalização de sua operação, o que tem gerado muitos processos judiciais contra comunicadores, além da apreensão de equipamentos e, em alguns casos, violência física e psicológica.
Nos últimos anos, o Centro de Referência Legal tem promovido uma série de iniciativasrelacionadas a temas da radiodifusão. Entre elas, estão a apresentação de pareceres como amicus curiae em casos no Supremo Tribunal Federal que discutem a constitucionalidade da propriedade de meios de comunicação por congressistas, o acompanhamento de políticas públicas e ações no Legislativoque envolvem as rádios comunitárias, além do acompanhamento e atuação por meio de pareceres em casos em que comunicadores comunitários são criminalizados..
Outra vertente de trabalho é a elaboração de estudos que reúnem teses jurídicas a favor da comunicação comunitária e relatórios que trazem levantamentos da real e crítica situação da inexistência de um sistema de radiodifusão plural e independente.
Em meio a tudo isso, o Centro de Referência Legal tem atuado de forma constante junto aos órgãos do sistema de Justiça, tendo jjá oferecido diversas denúncias de irregularidades ao Ministério Público Federal (MPF). Atualmente, o Centro tambémintegra o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac), grupo que conta com a participação da sociedade civil organizada e de instituições de pesquisa acadêmica, sob coordenação do MPF.