Todas as pessoas possuem o direito à liberdade de expressão e isto inclui o direito de procurar, transmitir e receber informações. Este direito de liberdade de informação é importante para permitir o alcance a outros direitos, assegurar a democracia e garantir o desenvolvimento social.
Com o advento da internet, houve uma mudança substancial nas práticas de comunicação em todo o mundo, pois a existência de uma rede global permitiu uma troca mais intensa de ideias e opiniões. Porém, legislações e decisões judiciais contrárias aos padrões internacionais vêm ameaçando limitar a liberdade de expressão online por meio da censura, bloqueios, restrições e do controle ao acesso a informações, além de violações à privacidade.
Diante desse contexto, o Centro de Referência Legal tem atuado em apoio e complementariamente ao Programa de Direitos Digitais da ARTIGO 19, agindo estrategicamente em alguns temas relacionados à internet, como, por exemplo, a apresentação de pareceres em casos envolvendo a responsabilização de provedores por conteúdos postados por seus usuários. Outro exemplo de atuação é a realização de pesquisas, em parceria com a área de Direitos Digitais, sobre medidas necessárias para a regularização de provedores comunitárias com proteção jurídica.
Além disso, o Centro de Referência Legal também tem feito o levantamento de jurisprudências para se compreender como o Poder Judiciário tem interpretado o Marco Civil da Internet em suas decisões.