Radiofusão
ADPF 246 e ADPF 379 – Políticos proprietários de meios de comunicação
A ADPF 246 e a ADPF 379 foram ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a outorga e renovação de concessões de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuam Deputados e Senadores com mandato como sócios ou associados, bem como a diplomação e a posse de políticos que sejam, direta ou indiretamente, sócios de pessoas jurídicas concessionárias de radiodifusão. (Foto: Pixabay)
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RÁDIO COITÉ LIVRE FM
A demora injustificada do Ministério para analisar o pedido feito pela Rádio Coité em 1999 para legalizar suas operações tem gerado uma série de problemas à rádio e aos seus responsáveis, incluindo o seu fechamento, apreensão de equipamentos pelo Poder Público e ações penais movidas contra os seus representantes Zacarias de Almeida Silva e Núbia da Silva Oliveira.
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Ação no STF discute a omissão do Congresso Nacional em regulamentar os artigos da Constituição Federal sobre a comunicação social
A concentração dos meios de comunicação pode resultar em um controle de informação e de opiniões que contraria a Constituição Federal e os tratados internacionais sobre o direito à informação e liberdade de expressão, uma vez que restringe as diferentes vozes que podem e devem ter o direito de se comunicar por esses meios, ao mesmo tempo em que beneficia determinados interesses políticos ou econômicos em detrimento do interesse público. (Foto: Pixabay)
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Ação contra a União e Anatel sobre a demora da autorização de outorga para funcionamento de radio comunitária
Ação foi proposta pela Associação de Ação e Participação Comunitária do Parque Jaraguá contra a União e a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, para que fosse analisado o pedido de funcionamento da radio comunitária criada em 2000 pela associação em Bauru, Estado de São Paulo.
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Classificação Indicativa
A previsão de um sistema de Classificação Indicativa se encontra em harmonia com os princípios estabelecidos pelo direito internacional e de acordo com as previsões constitucionais pátrias. (Foto: Reprodução)