Quem somos
Em razão da necessidade de incidência e atuação no Poder Judiciário e nos órgãos do sistema de Justiça para avançar na luta contra as violações ao direito à liberdade de expressão e ao acesso à informação, foi criado, em 2011, o programa jurídico da ARTIGO 19, conhecido como Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação Pública.
Nessa perspectiva de atuação jurídica, o Centro de Referência Legal trabalha diariamente para garantir o direito ao acesso à informação pública, descriminalizar o desacato e os crimes contra a honra, assegurar os direitos digitais e o direito à comunicação democrática, promover a bandeirada democratização da mídia e da descriminalização das rádios comunitárias, além de trabalhar para que o direito de protesto seja garantido.
Para dar visibilidade e gerar jurisprudência de uma forma mais ampla, o Centro de Referência Legal atua em casos que sejam paradigmáticos para a garantia de direitos, em prática conhecida como “litígio estratégico”. Tal atuação se dá tanto por meio da apresentação de pareceres jurídicos quanto por meio da participação como amicus curiae em processos judiciais.
O Centro de Referência Legal desenvolve ainda ações políticas com o intuito de sensibilizar a comunidade jurídica e barrar retrocessos nos direitos fundamentais que defende por meio do uso das vias judiciais e legislativas. Também monitora o andamento de projetos de lei no Congresso Nacional e elabora notas técnicas, juntamente com outras organizações da sociedade civil e movimentos sociais, para impedir que projetos de lei restritivos sejam aprovados.
Entre outras atuações, o Centro de Referência Legal trabalha diretamente com organismos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a ONU, buscando aproximar as cortes internacionaisdo contexto de violações de direitos existente no Brasil.
Para atingir todos esses objetivos, o Centro de Referência Legal planeja e executa uma série de ações específicas. Veja abaixo algumas delas:
- Análises legislativas e jurisprudenciais;
- Orientação jurídica em casos de violações ao direito à liberdade de expressão e ao acesso à informação;
- Pareceres e amicus curiae;
- Realização de oficinas de proteção jurídica para radiocomunicadores e radiocomunicadoras, como também para blogueiros e blogueiras;
- Capacitação da comunidade jurídica nacional;
- Disseminação dos conceitos jurídicos ao público não especializado;
- Produção de documentos para disseminar informações referentes aos temas de atuação;
- Promoção dos padrões internacionais e do uso dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos (como a CIDH e ONU);
- Práticas de advocacy no Poder Judiciário e Legislativo;
- Participação em redes de organizações da sociedade civil e movimentos sociais (como a JusDh).