Caso ADUSP

A ARTIGO 19 apresentou parecer em ambos os casos, trazendo padrões nacionais e internacionais sobre a importância da garantia da liberdade de expressão e de imprensa para a democracia. Isso porque a prática de se processar judicialmente comunicadores apenas pela publicação de denúncias, sobretudo na esfera criminal, representa uma tentativa abusiva de silenciar críticas e, assim, uma violação à liberdade de expressão e informação.

Na decisão que julgou a ação cível, o juiz Paulo Henrique Ribeira Garcia afirmou que é “possível a crítica realizada como uma forma de visão da realidade, sem que isso represente ato ilícito”, de modo que negou o pedido de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil. A sentença criminal, da mesma forma que a sentença cível, também absolveu os jornalistas por compreender que não havia intenção de causar dano.

Porém, Guiovanni Guido Cerri apresentou perante o Tribunal de Justiça de São Paulo recurso de apelação contra a sentença cível e a criminal, sustentando que as decisões que absolveram os jornalistas deveriam ser reformadas. A ARTIGO 19 protocolou Amicus Curiae em ambas as ações trazendo argumentos sobre a importância da manutenção da sentença absolutória para garantir que não houvesse uma violação aos direitos humanos reconhecidos pela Constituição Federal e pelos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.

A 2ª Câmara de Direito Privado, responsável pelo julgamento da apelação cível, negou provimento ao recurso em abril de 2018, mas o Apelante interpôs Recurso Especial. Esse recurso foi inadmitido pela mesma Câmara em outubro de 2018, razão pela qual o Recorrente interpôs novo recurso, Agravo de Instrumento, e o processo encontra-se atualmente em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.

No tocante à apelação criminal, a 12ª Câmara Criminal manteve a sentença de primeiro grau, confirmando a absolvição dos jornalistas e negando provimento ao recurso por unanimidade, em 8 de maio de 2019.