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A organização não governamental Artigo 19 lançou nesta quarta-feira (20/1) um compilado de sete teses jurídicas que podem ser usadas para a defesa de rádios comunitárias brasileiras em processos judiciais.
Nomeado de “Defesa da liberdade de expressão das rádios comunitárias no Brasil: teses jurídicas aplicáveis”, o trabalho apresenta informações como a argumentação e a legislação que servem de base para a tese, o momento processual em que ela deve ser usada e a jurisprudência já existente.
Segundo levantamento da Artigo 19 junto a 657 acórdãos julgados entre 2009 e 2012 pelos tribunais regionais federais das cinco regiões do país, mais da metade (54%) das ações propostas contra rádios comunitárias são de natureza penal. Para a entidade, o Direito Administrativo e Civil é muito mais adequado para a aplicação de sanções.
“As rádios comunitárias são importantes instrumentos para que o pluralismo e a diversidade na mídia se concretize. Contudo, o cenário que temos é de perseguição e imposição de grandes entraves para que tais rádios possam existir. Uma das principais formas de impedir que funcionem é a criminalização das pessoas que fazem essas rádios funcionar”, afirma Camila Marques, advogada da Artigo 19 e uma das responsáveis pelo material.
Clique aqui para ler o compilado.
